Paes sanciona novas regras para o Minha Casa Minha Vida no Rio; veja o que muda em cada região

Imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Cosmos Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio de Janeiro O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou na última segunda-feira (12)...

Imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Cosmos Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio de Janeiro O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou na última segunda-feira (12) a lei que flexibiliza as regras para a construção de moradias populares na cidade. A nova legislação atualiza normas municipais que estavam em vigor há 16 anos, adequa o município aos parâmetros do programa federal Minha Casa, Minha Vida e amplia o alcance de incentivos urbanísticos e fiscais para empreendimentos de habitação de interesse social. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça A sanção destrava a aplicação imediata das regras aprovadas pela Câmara Municipal e estabelece critérios diferentes para cada região da cidade, com o objetivo de estimular a construção de moradias onde já há infraestrutura urbana e conter o adensamento em áreas consideradas mais sensíveis. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ao todo, a lei incorpora diretrizes do Plano Diretor de 2023, redefine contrapartidas financeiras, flexibiliza gabaritos e simplifica processos de licenciamento para projetos voltados às faixas de renda mais baixas do programa habitacional. Elaborado pelo vereador Pedro Duarte (sem partido), em conjunto com outros 15 parlamentares e a Prefeitura do Rio, o texto foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro. Para Duarte, a nova lei corrige entraves que dificultavam a expansão da habitação de interesse social no município. “Os projetos de habitação de interesse social precisam ser os mais beneficiados pela lógica do Plano Diretor, que trouxe formas mais modernas de pensar o planejamento urbano. A gente não pode esquecer que há uma alta demanda por moradia da população de baixa renda". "Não faz sentido que projetos dessa natureza continuem travados por um conflito normativo ou por uma legislação ultrapassada. Nosso objetivo é destravar e fomentar esses empreendimentos”, comentou Pedro Duarte. Centro e Zona Norte concentram incentivos Nas Áreas de Planejamento 1 (Centro) e 3 (Zona Norte), a nova lei amplia os incentivos para a construção de moradias populares. Nessas regiões, os empreendimentos passam a contar com redução ou isenção de contrapartidas financeiras e regras mais flexíveis de licenciamento. Central do Brasil e o Centro do Rio Alexandre Macieira | Riotur O objetivo, segundo o autor da proposta, é estimular o adensamento em áreas que já dispõem de transporte público, serviços e equipamentos urbanos. A legislação também inclui, nessas áreas, a Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida, que atende famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. A mudança amplia o público beneficiado e alinha o programa municipal aos critérios adotados pelo governo federal. Barra da Tijuca e Recreio sem estímulos Na Barra da Tijuca e no Recreio, a nova lei exclui os empreendimentos de habitação de interesse social do acesso aos incentivos urbanísticos e fiscais municipais. A medida busca conter o crescimento acelerado dessas regiões e adequar novos projetos à capacidade da infraestrutura existente. Segundo o texto sancionado, os empreendimentos nessas áreas continuam sujeitos às regras gerais do planejamento urbano, mas não poderão se beneficiar dos estímulos criados para outras partes da cidade. Regras mais restritivas na Zona Oeste As mudanças mais rígidas ficam concentradas na Área de Planejamento 5 (Zona Oeste). A lei proíbe a construção de grandes edifícios multifamiliares destinados à habitação de interesse social e passa a priorizar modelos como casas, vilas e loteamentos unifamiliares ou bifamiliares, com limite de até dois pavimentos. A legislação também estabelece critérios de localização, exigindo que os empreendimentos fiquem próximos a eixos de transporte público, e cria mecanismos para coibir obras e ocupações irregulares. As contrapartidas financeiras nessa região deverão ser aplicadas em melhorias dentro dos próprios empreendimentos, como drenagem, pavimentação e iluminação pública. Contrapartidas, licenciamento e gabarito A nova lei cria uma lógica progressiva de contrapartidas financeiras. Empreendimentos voltados às faixas de renda mais baixas do Minha Casa, Minha Vida ficam isentos de cobrança. Paes sanciona lei que proíbe prédios que façam sombra nas praias do Rio Para faixas intermediárias, a contrapartida varia entre 0,25% e 0,5% do custo do projeto, enquanto os percentuais atuais são mantidos para as faixas mais altas. O texto também flexibiliza o gabarito, permitindo construções de até cinco pavimentos para moradias populares em grande parte da cidade, com exceção da Zona Oeste. Para garantir o cumprimento das contrapartidas, o Habite-se parcial ficará limitado a 50% das unidades até a conclusão das obras ou o pagamento integral do valor devido. Além disso, a lei incorpora mecanismos do Licenciamento Integrado (Licin), permitindo aprovações mais rápidas por autodeclaração para terrenos de até 40 mil metros quadrados, e autoriza soluções simplificadas de esgotamento sanitário em áreas sem rede pública disponível.